
Um texto, uma imagem ou uma trilha sonora gerados por inteligência artificial podem ter dono? A Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) responde de forma indireta: autor é a pessoa física criadora da obra (art. 11). A máquina, portanto, não é autora. Resta saber quem fica com os direitos: o usuário que deu o comando ou quem desenvolveu o sistema.
Duas situações diferentes
A doutrina costuma separar dois cenários. No primeiro, a IA funciona como ferramenta: uma pessoa fornece dados, define parâmetros e escolhe o resultado. No segundo, o sistema produz a solução com pouca ou nenhuma intervenção humana relevante. Quanto mais a obra depende de escolhas humanas, mais fácil é sustentar a autoria de quem operou a ferramenta.
Para a Lei 9.610/98, autor é pessoa física. A máquina não assina a obra.
O argumento do “ricochete”
No artigo que publiquei na Coletânea da Advocacia Catarinense (2024), analisei uma terceira hipótese: reconhecer ao criador da IA a titularidade das obras geradas pelo sistema, como um direito por ricochete. Quem desenvolveu o algoritmo que tornou a criação possível teria um vínculo com o resultado.
Essa saída resolve uma parte do problema. Evita que tudo o que a IA produz caia automaticamente em domínio público, o que desestimularia o investimento nessas tecnologias. Mas abre outra discussão: se o criador pode explorar economicamente as obras, também deve responder pelos danos que elas causarem.
O que a lei ainda não diz
O Projeto de Lei 2338/2023, que regula o uso de inteligência artificial no Brasil, segue em tramitação no Congresso. Enquanto não houver regra clara, a titularidade dessas obras vai depender de contrato. Para empresas que usam IA na criação de marcas, campanhas, código ou design, isso significa definir por escrito, nos termos de uso e nos contratos com fornecedores e agências, a quem pertencem os resultados.
Um precedente de 1944
A pergunta não é nova. Em 1944, a Justiça brasileira precisou decidir se a família do escritor Humberto de Campos tinha direitos sobre livros psicografados por Chico Xavier e atribuídos ao espírito do autor. A sentença lembrou que a personalidade jurídica termina com a morte: quem não é pessoa não adquire direitos. Contei esse caso neste vídeo.
Inteligência artificial e direito de autoria: uma análise sobre a (im)possibilidade de proteção para o criador da I.A.
SANTOS, Rômulo Francisco Hendges dos. In: Coletânea da advocacia catarinense. 1. ed. Blumenau, 2024. 209 p. Pesquisa desenvolvida no Mestrado Profissional em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação (PROFNIT/UFSC).
Método dedutivo, com revisão bibliográfica, análise do PL 2338/2023 e de precedentes do TJSC e do TJDFT.
Fontes
